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DGAF - 17 de Fevereiro de 2010
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DGAF - 05 de Fevereiro de 2010
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vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3 o (VETADO) § 4.... Art. 4 o Exceto
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DGAF - 17 de Dezembro de 2009
inicial dos embargos de terceiro. Art. 2 o O art. 1.050 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de
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